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Título:
LEI Nº 15.676 18/12/2012 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim.
Publicação:
DOC 19/12/2012 p. 1 c. 3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 434/2012 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Revogação:
Revoga o inciso XLIX do art. 42 da Lei nº 7.329/1969. (
ver documento
)
Alterações:
Lei 16.344/2016 - Altera o valor da multa prevista no art. 2º desta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Transporte individual de passageiros - Taxi irregular - Proibição - Veículos - Transporte - Passageiro - Apreensão de veículos - Irregularidade - Taxi
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